VALORES E MULTAS – CRA-TO

VALORES DE MULTAS

Tipos de Autuações e Multas:

Pessoa Física

2024

III – Multas	Valor (R$)
a) Exercício ilegal da Profissão
a.1) Falta de Registro Profissional no CRA	R$ 1.132,92
a.2) Não Graduado em Administração	R$ 4.545,79
b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização	R$ 4.545,79

Pessoa Jurídica

2024

III – MULTAS	R$
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA	R$ 5.445,63
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador	R$ 4.545,79
c) Falta do Administrador Responsável Técnico	R$ 2.720,71
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social
d.1) Até R$ 50.000,00		R$ 778,34
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00		R$ 1.074,98
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00		R$ 1.486,07
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00		R$ 2.059,59
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00		R$ 2.846,42
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00		R$ 3.936,96
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01		R$ 5.445,63
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização		R$ 4.545,79

Observação:

No caso da Pessoa Jurídica não possuir Capital Social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, as mesmas recolherão a anuidade com base na faixa de capital de até R$ 50.000,00 (R$ 778,34).

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